Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal Direitos do Cidadão, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos que não utilize este portal.

2. Descrição do Serviço

O Direitos do Cidadão é um portal informativo independente que fornece orientações sobre programas governamentais estaduais de habilitação gratuita (CNH Social, CNH Popular, CNH Acessível).

O portal é operado por [RAZAO_SOCIAL] (CNPJ: [CNPJ]).

3. Limitações do Serviço

Este portal:

• NÃO realiza inscrições em programas governamentais.
• NÃO emite, fornece ou intermedia a obtenção de CNH.
• NÃO é vinculado ao DETRAN ou a qualquer órgão público.
• NÃO garante a precisão ou atualidade das informações.
• NÃO cobra qualquer valor pelo acesso ao conteúdo.

4. Uso Adequado

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o portal apenas para fins informativos e legítimos.
• Não reproduzir o conteúdo sem autorização prévia.
• Não utilizar mecanismos automatizados para acessar o portal.
• Não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do portal.

5. Isenção de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste portal são de caráter meramente informativo e educativo. O Direitos do Cidadão não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base no conteúdo deste portal.
• Erros, omissões ou informações desatualizadas.
• Danos de qualquer natureza decorrentes do uso do portal.
• Indisponibilidade temporária ou permanente do portal.
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste portal (textos, imagens, layout, código) é de propriedade de [RAZAO_SOCIAL] e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais.

7. Links Externos

Este portal contém links para sites oficiais de DETRANs estaduais e outros órgãos públicos. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade desses sites.

8. Publicidade

Este portal exibe anúncios do Google Ads. Os anúncios são gerenciados pelo Google e não representam endosso do Direitos do Cidadão aos produtos ou serviços anunciados.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do portal após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
• LGPD (Lei n. 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002)

11. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de [FORO].

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: [EMAIL_CONTATO]
• Telefone: [TELEFONE]